AREsp 2527631 - ACORDAO

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Os agravantes não indicaram de forma inequívoca o dispositivo legal federal supostamente violado nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula n. 284 do STF; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LEDA REGINA GAMBETTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Perda Da Chance, Alínea C Do Art. 105, III Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Perda Da Chance Alínea C Do Art. 105, III Da CF

Case Brief

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Parties

LEDA REGINA GAMBETTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os agravantes não indicaram de forma inequívoca o dispositivo legal federal supostamente violado nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula n. 284 do STF; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.