AREsp 2488946 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

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Parties: Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Cerceamento De Defesa, Juntada De Processo Administrativo (art. 41 Lef)

Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Cerceamento De Defesa Juntada De Processo Administrativo (art. 41 Lef)

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Parties

HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Exigência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal nas alíneas a e c do permissivo constitucional
3 Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de liquidez e pedido de juntada do processo administrativo nos termos do art. 41 da LEF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.

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