AREsp 2610006 - DECISAO

AREsp 2610006 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a verificação da proporção de sucumbência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Sucumbência Recíproca E Proporcional, Índices De Correção Monetária E Juros (inpc Vs Cdi), Reexame De Provas Vedado
Processo Civil Direito Civil Crédito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7/stj Súmula 568/stj Sucumbência Recíproca E Proporcional Índices De Correção Monetária E Juros (inpc Vs Cdi) +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (alínea 'c')
  2. 2 Questão sobre índice de atualização/juros (INPC versus CDI) e alegação de abusividade
  3. 3 Pedido de aplicação do § único do art. 86 do CPC por sucumbência mínima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a verificação da proporção de sucumbência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.