AREsp 2685914 - DECISAO
O agravo não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação da conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Conformidade À Lei N. 14.454/2022, Impugnação De Fundamentos, Aplicação Da Súmula N. 182/stj
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022 não impugnada
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação da conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022 (e-STJ fls. 576/578). Em suas razões (e-STJ fls. 581/593), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 596/597). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/202. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA