AREsp 2682118 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por versar exclusivamente sobre matéria constitucional sem a indicação dos dispositivos legais federais violados, sendo esta matéria de competência do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e em conformidade com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração...
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- Parties
- Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
- 2 Competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por versar exclusivamente sobre matéria constitucional sem a indicação dos dispositivos legais federais violados, sendo esta matéria de competência do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e em conformidade com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA