AREsp 2654243 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo SCORE HOTEL ASSESSORIA LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 304-305). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 147): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LITÍGIO QUE GIRA EM TORNO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA. AGRAVANTE ALEGA QUE É DEVIDA MULTA RESCISÓRIA, CONFORME PACTUADO NO CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA MULTA CONTRATUAL PELA RÉ. PARTE AUTORA QUE VEM AOS AUTOS DE FORMA ESPONTÂNEA DEPOSITAR VALOR PERTENCENTE À RÉ E QUE SE ENCONTRAVA EM SEU PODER. JUÍZO DE PISO QUE APÓS O CONTRADITÓRIO REVOGOU SUA DECISÃO E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR QUE EXCEDE AO VALOR DA MULTA EM FAVOR DA RÉ. A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NA AÇÃO PRINCIPAL PLEITEIA TAMBÉM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DA SUA CONDIÇÃO DE SÓCIO, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA MANTER INDISPONÍVEL A INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. O QUE A AGRAVANTE PRETENDE É GARANTIR UMA FUTURA E INCERTA CONDENAÇÃO, QUE ALÉM DE ILÍQUIDA, NEM SABE SE SEQUER EXISTIRÁ E, MESMO SEM DEMONSTRAR QUE A EMPRESA RÉ NÃO SERÁ CAPAZ DE SALDAR SUAS DÍVIDAS NO FUTURO. DESSA FORMA, NÃO HÁ RAZÃO PARA MANTER O DEPÓSITO EM VALOR SUPERIOR AO DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO EM PREJUÍZO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS A SEREM QUITADOS PELA AGRAVADA. PORTANTO, IMPÕEM-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 191-195). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, porquanto o recurso especial teria fundamento na alínea "a", III, art. 105, não tendo sido deduzida divergência jurisprudencial. Sustenta, ainda, inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, porquanto a pretensão do ora agravante residia na revaloração da prova e não no reexame de matéria fático probatória. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 320-339 ). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ e que as razões recursais têm óbice nas Súmulas n. 735/STF e Súmulas n. 7 e 83/STJ. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseada na incidência da Súmula n. 83/STJ, é correta, pois a questão decidida pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência deste STJ, especialmente no que tange ao preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela cautelar de urgência. Ressalte-se, ainda que, o óbice da Súmula n. 83/STJ aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na violação de lei federal (alínea "a") quanto aos interpostos com fundamento na existência de dissídio jurisprudencial (alínea "c") (AgInt no AREsp 648.333/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 17/5/2018). Ademais, para a correta impugnação da Súmula n. 7/STJ, não basta a alegação genérica de que se trata tão somente de revaloração jurídica da prova. Incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias (AgInt no REsp 1.932.977/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2021). Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confira-se precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.042.472/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.