AREsp 2636870 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de cumprimento provisório de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 281): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Recurso contra a r. decisão que concedeu a suspensão da execução até o trânsito em julgado do título executivo. Ausência dos requisitos cumulativos do art. 526, §6º do CPC. Honorários arbitrados em REsp que se mostram líquidos e exigíveis. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sustentando deficiência na prestação judi cial, uma vez que "há flagrante excesso de execução, além de ser a verba honorária absolutamente controvertida (notadamente porque a sua fixação partiu de um erro de premissa e se deu de forma contrária à jurisprudência do STJ" (fl. 290). Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 345-356. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito da suposta omissão acerca da matéria suscitada, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 281-282): Conforme se observa dos autos, trata-se de cumprimento provisório de sentença de honorários de sucumbência, os quais foram arbitrados no julgamento do REsp nº 1.864.379 (fls. 85/88 de origem). Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o agravado alegou iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título exequendo, além de excesso à execução e a incidência do art. 187 do CC (fls. 95/109 de origem). Ademais, posteriormente, apresentou uma apólice de seguro como garantia (fls. 146/160 de origem), requerendo, assim, a concessão do efeito suspensivo ao cumprimento provisório de sentença. .. No caso em tela, não há controvérsia quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência ao agravante, arbitrados em sede de Recurso Especial. No mais, não se constata flagrante excesso à execução, tendo em vista que os 10% foram calculados de acordo com a previsão da decisão de fls. 85/88 de origem). Outrossim, o art. 520, II do CPC resguarda o agravado caso haja alteração no julgado. Assim, o agravado não demonstrou que os requisitos cumulativos do art. 526, §6º do CPC estão presentes, não havendo razão para suspender a execução de verba honorária até o trânsito em julgado do título executivo. Vê-se, assim, que a instância de origem emitiu, claramente, juízo decisório sobre as questões imprescindíveis ao desfecho do caso concreto. Ademais, esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA