AREsp 2705271 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (AgInt no AREsp n. 2.032.918/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) 2. O agravo em recurso especial não apresentou impugnação ao fundamento da decisão denegatória, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 1.033/1.034, de relatoria do Ministro Presidente deste Corte, que não conheceu do recurso pelo óbice da Súmula n. 284 do STF. O agravante se insurge contra essa decisão alegando que "a peça recursal apresentou, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais o recurso é cabível, indicando expressamente a violação ao art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o que, por si só, demonstra o atendimento dos requisitos constitucionais exigidos." (E-stj FL. 1.040) Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (AgInt no AREsp n. 2.032.918/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) 2. O agravo em recurso especial não apresentou impugnação ao fundamento da decisão denegatória, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. É firma nesta Corte o entendimento de que a falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial constitui deficiência na sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 2874 do STF. Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Relator Ministro ERICSON MARANHO (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag n. 205.379/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJde 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira turma, DJe de 21/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, D Je de 11.6.2021. No caso concreto, a defesa realmente não apontou em seu recurso especial (e-STJ fls. 923/927) o dispositivo constitucional autorizador do recurso. Além disso, anota-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial o fez pela sua intempestividade, contudo o referido fundamento não foi impugnado no agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e decisão anterior em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 4. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão obsta o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. (EDcl no AREsp n. 2.343.207/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024.) Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator