AREsp 2749605 - DECISAO

AREsp 2749605 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de intervenção de terceiros no mandado de segurança, descumprindo o ônus legal de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso...

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Parties
Agravante: Agravante; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Intervenção De Terceiros No Mandado De Segurança, Consonância Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Intervenção De Terceiros No Mandado De Segurança Consonância Jurisprudencial

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Parties

Agravante

Agravante

Corte de origem

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade dos serviços sociais autônomos para integrarem o polo passivo em demandas sobre relação jurídico-tributária/repetição de indébito envolvendo contribuinte e União
  3. 3 Impossibilidade de intervenção de terceiros no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de intervenção de terceiros no mandado de segurança, descumprindo o ônus legal de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.