AREsp 2747011 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 284/STF constante da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos da decisão de não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 284/STF constante da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.