REsp 2182861 - DECISAO

REsp 2182861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: FABIANO ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

FABIANO ALVES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.