AREsp 2792031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ECON MAIS NEGÓCIO IMOBILIÁRIO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de demonstração da similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre o acórdão recorrido e o paradigma. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação revisional de contrato. O julgado foi assim ementado (fl. 303): Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, rejeitando a arguição de ilegitimidade passiva - Recurso do executado. Ação revisional de contrato - Requerido revel na fase de conhecimento -sentença de procedência - Existência, por conseguinte, de título judicial em desfavor do ora agravante - Arguição de nulidade do ato citatório afastada e irrecorrida - Alegação de ilegitimidade passiva em sede de impugnação à penhora em cumprimento de sentença - Descabimento - Revisão da coisa julgada que não pode ser admitida por esta via - Mero cumprimento do título judicial - Obediência à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título executivo - Decisão mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante, alega divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados de outros tribunais e do STJ, no sentido de que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, inviável o conhecimento do apelo especial fundado na divergência jurisprudencial ante a não realização do indispensável cotejo analítico de acordo com as normas legais e regimentais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.702.961/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 9/12/2024; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.396/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024. Ressalte-se, ademais, que a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA