AREsp 2693912 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial não rebateu a falta de comprovação da divergência jurisprudencial (ausência de certidão ou cópia autenticada de acórdãos paradigmas ou menção a repositórios oficiais), sendo...

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Parties
Agravante: Coteli Construtora Técnica Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Special Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas E Enunciados De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

Coteli Construtora Técnica Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial por meio de certidão ou cópia autenticada de acórdãos paradigmas ou menção a repositórios oficiais
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e enunciados sobre inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial não rebateu a falta de comprovação da divergência jurisprudencial (ausência de certidão ou cópia autenticada de acórdãos paradigmas ou menção a repositórios oficiais), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC)
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)