AREsp 2709170 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ à decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF na decisão de não admissão
  3. 3 Ônus do agravante de infirmar todos os fundamentos da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ à decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.