AREsp 2719741 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial impugnado era deficiente na indicação dos dispositivos federais tidos por violados e em sua fundamentação, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ABENESE ALMEIDA OLIVEIRA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ABENESE ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial impugnado era deficiente na indicação dos dispositivos federais tidos por violados e em sua fundamentação, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada