AREsp 2799267 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 07/STJ...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 07/STJ como motivo de não conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 07/STJ quando pertinente.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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