REsp 2189364 - DECISAO

REsp 2189364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de causa de pedir suficiente e clara indicação dos dispositivos supostamente violados, requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, não se analisou o mérito das alegações sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recurso Não Conhecido Por Vício De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Créditos De Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Créditos De Pis/cofins ICMS Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recurso Não Conhecido Por Vício De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de geração de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de bebidas para revenda após alteração legislativa
  2. 2 Requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivos e causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de causa de pedir suficiente e clara indicação dos dispositivos supostamente violados, requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, não se analisou o mérito das alegações sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.