AREsp 2785001 - DECISAO

AREsp 2785001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que deixou de admitir o recurso especial com base nas Súmulas 283 e 284/STF, sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que deixou de admitir o recurso especial com base nas Súmulas 283 e 284/STF, sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).