AREsp 2780663 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ), e porque as matérias apontadas não foram prequestionadas no tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Fato Gerador De Anuidade, Lei N. 12.514/2011, Registro Em Conselho Profissional, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Fato Gerador De Anuidade Lei N. 12.514/2011 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório (enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria constitucional/infra-legal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 12.514/2011 quanto ao fato gerador da anuidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ), e porque as matérias apontadas não foram prequestionadas no tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, após a Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da anuidade é a inscrição no conselho profissional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.