AREsp 2723857 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Erro in Judicando, Contrato, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Erro in Judicando Contrato Agravo Interno

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração efetiva da alegada contrariedade para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao recurso.