AREsp 2642973 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e precedente do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.015 Do CPC, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação recursal
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e precedente do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment