REsp 2186487 - DECISAO

REsp 2186487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados monocraticamente) sem o prévio e necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência...

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Parties
Recorrente: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recorrer ao STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados monocraticamente) sem o prévio e necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.