AREsp 2816538 - DECISAO

AREsp 2816538 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ indicada na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ indicada na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.