AREsp 2807854 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão referentes à incidência das súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ para o conhecimento do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnar Especificamente
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus De Impugnar Especificamente

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Requisitos do CPC/2015 e do RI/STJ quanto à interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão referentes à incidência das súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).