AREsp 2797384 - DECISAO

AREsp 2797384 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecível por deficiência na fundamentação recursal, em razão da indicação incorreta de dispositivo de lei federal inexistente (art. 382, § 4º do CTB), o que impediu a demonstração da alegada contrariedade; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Direito De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 incorreta indicação de dispositivo de lei federal inexistente (art. 382 § 4º do CTB)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela falta de demonstração da contrariedade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecível por deficiência na fundamentação recursal, em razão da indicação incorreta de dispositivo de lei federal inexistente (art. 382, § 4º do CTB), o que impediu a demonstração da alegada contrariedade; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.