AREsp 2629850 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que, por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou-se provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravos
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Consequências da não impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que, por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou-se provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
- Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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