AREsp 2708504 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF, não atendendo ao ônus de contrapor-se clara e especificamente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admitiu O Recurso, Aplicação De Súmulas (súmulas 5, 7, 83/stj E Súmula 284/stf)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitaram o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF pela corte de origem
- 3 Interpretação dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF, não atendendo ao ônus de contrapor-se clara e especificamente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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