AREsp 2812222 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para reconhecer extinção de CDAs indicadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CDAS. PAGAMENTOS DE PARTE DAS CDAS NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE EXTINTA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - AS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO ORA RECORRIDA. A TEOR DOS ARTIGOS 204, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 3O, DA LEI FEDERAL Nº. 6.830/80, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA GOZA DE PRESUNÇÃO DELIQUIDEZ E CERTEZA. TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME SEDIMENTADO VIA DA SÚMULA Nº. 393, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 393. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. - NO QUE DIZ RESPEITO à CORREÇÃO DO VALOR EXIGIDO, EM RECURSO REPETITIVO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU A REGULARIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO, DADO QUE SE TRATA DE REGIME DE APURAÇÃO ESCOLHIDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. - NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CABFVEL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA (TEMA 421 - STJ, 1A SEÇÃO, RESP N. 1.185.036/PE. J. 08/09/2010, DJE DE 01/10/2010, REI MIN. HERMAN BENJAMIN). - A CORTE CIDADà TAMBÉM SEDIMENTOU A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO, INCLUSIVE QUANDO DETERMINADA TÃO-SOMENTE A EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL (TEMA 961 - STJ, 1A SEÇÃO. RESP N. 1.358.837/SP, J. 10/03/2021, DJE DE 29/03/2021, REI MIN. ASSUSETE MAGALHÃES). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para reconhecer extinção de CDAs indicadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: .. 28. Contudo, na análise do agravo de instrumento referido, a eminente Desembargadora Relatora apenas incluiu nos autos algumas jurisprudências deste STJ que tratam do julgamento do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem explicar de que forma essas jurisprudências são aplicáveis ao caso em questão. Além disso, não manifestou sua concordância ou discordância quanto à tese de desnecessidade de dilação probatória para a análise do recurso. .. 42. No entanto, respeitosamente, nota-se uma violação 1.022 I e II do Código de Processo Civil, pela seguinte razão: embora a Recorrente tenha quitado dois títulos após a propositura da ação, é crucial considerar que a execução fiscal foi indevidamente instaurada para cobrar valores incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, questão já julgada como ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. .. 48. Além disso, é relevante destacar que este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento contrário ao do Desembargador, estabelecendo que, nas situações em que se acolhe parcialmente a exceção de pré- executividade seja para excluir um sócio, uma simples Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou para recalcular a dívida devem ser fixados honorários proporcionais em favor da parte recorrente, o que torna inadequada a fundamentação apresentada pela Desembargadora: .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. No que diz respeito à correção do valor exigido, em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, dado que se trata de regime de apuração escolhido pelo próprio contribuinte. .. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (Tema 421 - STJ, 1ª Seção, R Esp n. 1.185.036/PE, j. 08/09/2010, D Je de 01/10/2010, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). A Corte Cidadã também sedimentou a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando do acolhimento parcial da exceção, inclusive quando determinada tão-somente a exclusão do sócio do polo passivo do executivo fiscal (Tema 961 - STJ, 1ª Seção, R Esp n. 1.358.837/SP, j. 10/03/2021, D Je de 29/03/2021, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). .. No caso concreto, a União ajuizou execução fiscal para a cobrança de diversos créditos fiscais em 28/06/2021. A exceção de pré-executividade foi acolhida, em parte, para reconhecer o pagamento com relação às CD As nº. 80219087404-72 e 80220041126-57. A CDA nº. 80.2.20.041126-57 (ID 56272873 na origem) diz com créditos de IRRF declarados pelo contribuinte e com vencimento entre 19/11/2018 e 18/01/2019 (ID 280520111 na origem). O DARF apresentado pela agravante foi emitido em 26/11/2021 (ID 280520113 na origem) e quitado em 26/11/2021 (ID 280520116 na origem). Já CDA nº. 80.2.19.087404-72 (ID 56272878 na origem) diz com créditos de IRRF declarados pelo contribuinte e com vencimento entre 20/02/2018 e 19/10/2018. O DARF apresentado pela agravante foi emitido em 26/11/2021 (ID 280520111 na origem) e quitado em 26/11/2021 (ID 280520112 na origem). Conforme se verifica, a parte executada/agravante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois o pagamento ocorreu curso da demanda e . implicou tão-somente na perda superveniente do objeto da execução fiscal Assim, não é cabível a condenação da União em honorários advocatícios. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial. Não conheço do recurso especial. É o voto.