AREsp 2227404 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, das Súmulas 282 e 283 do STF e a ausência de cotejo analítico) impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 282 E 283/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação/inscrição de enunciados sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmulas 282 e 283 do STF) e ausência de cotejo analítico
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade e do dever de impugnação pormenorizada conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, das Súmulas 282 e 283 do STF e a ausência de cotejo analítico) impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.