AREsp 2786831 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas e por não ter sido indicado expressamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, requisitos exigidos pela jurisprudência do...

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Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO ALVES; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdão E Paradigmas, Súmula 284 Do STF, Prova Documental (vídeo)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos (recurso Especial) Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdão E Paradigmas Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

MARCIO APARECIDO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo de lei federal objeto da divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas e por não ter sido indicado expressamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.