AREsp 2673436 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou expressa e fundamentadamente a alegação suscitada, afastando a tese de omissão ou obscuridade; assim, não há vício apto a admitir o recurso especial e justificar sua reanálise pelo STJ.

Parties: Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora, Identidade Entre Pessoas Jurídicas (cnpj), Honorários Recursais

Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora Identidade Entre Pessoas Jurídicas (cnpj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 1.022 I e II e 489 do CPC)
2 Se a empresa executada e a titular do crédito penhorado são a mesma pessoa jurídica apesar de CNPJs distintos
3 Prequestionamento e suficiência do enfrentamento da matéria nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.