AREsp 2875284 - DECISAO

AREsp 2875284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente, consistindo em indicação genérica de violação a lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos e por não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ELIACI PEREIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ELIACI PEREIRA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente, consistindo em indicação genérica de violação a lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos e por não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se