AREsp 2800721 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 na análise de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de não admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).