AREsp 1559272 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar trânsito ao recurso especial, limitando-se a reeditar os argumentos do recurso inadmitido, incidindo a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do...
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- Parties
- Agravante: Marcello de Vasconcellos Aun; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Assistência Judiciária Nas Razões Do Recurso, Deserção Do Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
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Parties
Marcello de Vasconcellos Aun
Agravante
Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
- 2 Se o pedido de assistência judiciária formulado no corpo das razões enseja deserção do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar trânsito ao recurso especial, limitando-se a reeditar os argumentos do recurso inadmitido, incidindo a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Marcello de Vasconcellos Aun (fls. 6.797/6.819), desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial sob o fundamento de que "o recurso interposto, quando formulado o pedido de assistência judiciária no corpo das razões, por desatender a legislação pertinente, como se pode ver em AgRg no AREsp 330440/PE" (fls. 6.733/6.735) É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada deserção do recurso especial, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos deduzidos no apelo inadmitido. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA