AREsp 2745232 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa e inequívoca dos dispositivos legais apontados como violados configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ainda, a majoração dos honorários em 15% é adequada com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é cabível reduzir ou excluir a majoração de honorários advocatícios imposta devido ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa e inequívoca dos dispositivos legais apontados como violados configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ainda, a majoração dos honorários em 15% é adequada com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.