AREsp 2803023 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma explícita e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a menções genéricas, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma explícita e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a menções genéricas, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF.