AREsp 2689443 - ACORDAO

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Como o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, faltou o requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado n. 3/2016/STJ, impedindo o exame do recurso e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, sendo negado provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por carência de argumentação
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, faltou o requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado n. 3/2016/STJ, impedindo o exame do recurso e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno