AREsp 2575421 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO VIOLADO. NÃO SE INCLUI NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo. 2. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 3. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 3.584/3.588). A parte recorrente alega: (i) que a decisão agravada incorreu em equívoco ao entender ser incabível recurso especial com base em violação de resolução, uma vez que o ato normativo secundário, qual seja, o art. 9º da Resolução CONAMA 371/2006, foi citado apenas para reforçar a tese jurídica principal, baseada na violação de dispositivos legais; (ii) não incidência da Súmula 284/STF, pois os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados e foi demonstrada a violação do art. 36 da Lei 9.985/2000; (iii) não aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto a controvérsia trata exclusivamente de questão jurídica, não exigindo o reexame do contexto fático-probatório, mas apenas a nova valoração de fatos incontroversos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 3.592/3.596 e 3.599/3.603). Parecer do Ministério Público opinando pelo provimento do agravo interno para que seja conhecido e provido o recurso especial (fls. 3.623/3. 629) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO VIOLADO. NÃO SE INCLUI NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo. 2. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 3. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Quanto à alegada violação do art. 9º da Resolução CONAMA 371/2006, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN"S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. .. 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. .. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença. (REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 29/6/2020, sem destaques no original.) Para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. Ao debater a aplicação do art. 36 da Lei 9.985/2000, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 2.497/2.499): Dito isso, e em que pese a argumentação desenvolvida nos recursos de apelação interpostos, a sentença de improcedência proferida na ação civil pública deve ser confirmada. A conclusão resulta do diagnóstico de que é discricionária a decisão administrativa relativa à definição das unidades de conservação a serem beneficiadas pela compensação de que trata o artigo 36 da Lei nº 9.985/2000. Não sendo o caso de prejuízo específico à unidade de conservação local, hipótese do § 3º do artigo 36 referido, é da competência do órgão ambiental licenciador a definição, consoante a disposição do § 2º respectivo. Assim, ainda que nobres as razões do recurso, cabe à Administração escolher discricionariamente onde é mais conveniente alocar os recursos. Em seu juízo, os recursos eram mais necessários ao Parque Nacional Guaricana, sendo absolutamente legal a escolha. .. Para dar concretude à norma constitucional, a Lei n.º 9.985/2000, no que pertine ao litígio, prevê que: .. A norma que emana desse artigo indica haver expressa atribuição legal ao campo d a discricionariedade administrativa para a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas com a compensação ambiental, havendo permissão - e não imposição - de utilização dos recursos para a criação de novas unidades de conservação. O modal obrigatório no que concerne à aplicação dos recursos em uma dada unidade de conservação somente existe quando há prova de que ela tenha ela sido diretamente afetada. A decisão proferida pelo Conselho de Compensação Ambiental revelou que nenhuma unidade de conservação foi diretamente afetada, seja ela de proteção integral ou de uso sustentável (10:8, item 3), embora existam na área da ecorregião marítima em se encontra 40 unidades de conservação. .. Observo que o Tribunal de origem considerou que a norma do art. 36 da Lei 9.985/2000 confere discricionariedade administrativa para definir as unidades de conservação beneficiárias, exceto quando há prova de afetação direta de uma unidade específica. Ao rebater a questão no recurso especial, a parte recorrente apontou que (fls. 2.567/2.568): Ao assim decidir, o acórdão negou vigência ao artigo 36, §3º da Lei nº 9.985/2000, artigo 9º da Resolução CONAMA nº 371/06, e ao artigo 14, §1º da Lei 6.938/81. Isso porque, empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental, como é o caso dos autos, além de estarem sujeitos a EIA-RIMA, necessitam destinar um percentual do valor total da obra para compensação ambiental, vez que há uma presunção legal de existência de danos irrecuperáveis, os quais dependem de compensação para que possa haver a integral reparação do dano ambiental. Nesse sentido, dispõe o art. 36 e §3º da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei 9.985/00): .. Desse modo, essa compensação ambiental deverá se dar o mais próximo possível do local do dano que deu ensejo à compensação. Somente assim estará resguardado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado das populações afetadas. Diga-se que, em havendo degradação ambiental, exsurge a responsabilidade civil do degradador (princípio do poluidor-pagador insculpido no § 3º do art. 225 da CF/88 e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981) e o correspondente princípio da reparação integral (restitutio in integrum). Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. .. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). .. 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) Ademais, conforme trecho destacado anteriormente, o Tribunal de origem, com base na análise fática dos autos, reconheceu que nenhuma unidade de conservação foi diretamente afetada pelo empreendimento, apesar da existência de 40 unidades na ecorregião marítima em questão. Essa conclusão resultou da apreciação de provas técnicas e documentais apresentadas, incluindo a decisão do Conselho de Compensação Ambiental. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.