AREsp 2513924 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAMPIONE ACESSORIOS PARA CONFECCOES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 546): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO VERIFICADO. INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. SEM PRAZO CERTO PARA CONCLUSÃO. ADEMAIS, CLÁUSULA QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. PACTA SUNT SERVANDA. RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA E INTERVENÇÃO MÍNIMA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE DEU EM PRAZO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 575) No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 11 e 1.022, I, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que persiste contradição no acórdão recorrido relativa ausência de fundamentação da decisão recorrida quanto à existência ou não de prazo para a conclusão e sobre a possibilidade de dilação. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 602 - 611). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 612 - 614), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 624 - 634). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há falar em ofensa aos arts. 11 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem deixou claro que (fls. 552-553): (..) é possível verificar que também se fez necessárias modificações no projeto e nos bens, eis que o telhado da autora não comportava a estrutura inicialmente prevista. Embora não tenha sido realizada qualquer alteração no telhado, vê-se que a ré precisou realizar adaptações no produto, o que foi confirmado tanto pelo informante Edson quanto por Thiago. (..) Eles precisavam colocar uma outra placa com uma outra potência e não havia em estoque". E das alegações de Thiago: "O telhado é abaulado. Tem características técnicas especificadas para atender o inversor. Sobre readequação do projeto inicial, por conta do telhado foi necessário escolher outro modelo de inversor. E que (fl. 553): (..) Entretanto, a despeito de tais falhas, é possível verificar que o atraso se deu em razão da "necessidade de adequação do local de instalação", de modo que resta autorizada a dilação do prazo para o despacho dos produtos, nos exatos termos da cláusula nº 2.1.1 do contrato. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.