AREsp 2640328 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ENGIE SOLUCOES DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera que o Tribunal de origem não se manifestou sobre argumentos aventados em apelação, que poderiam alterar a conclusão do julgado, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Além disso, alega que a decisão que inadmitiu o recurso especial se baseou na concepção de que não houve omissão na decisão hostilizada, mas a recorrente insiste que os argumentos não foram analisados com afinco pelo Tribunal a quo (fls. 863-866). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, a parte agravante afirma que o acórdão recorrido não enfrentou argumentos capazes de alterar a conclusão do julgado. Sustenta que houve omissão nos seguintes pontos: a) o Tribunal de Contas não reconheceu ilegalidades no edital original; b) as irregularidades no terceiro edital não podem ser estendidas ao edital original; e c) a irregularidade apontada no terceiro edital não se aplica ao edital original, pois não continha a previsão de registro de preços (fls. 819-822). Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 768-771): Ressai da origem que o Município de Gaspar revogou o Pregão Presencial n. 083/2019, sob o fundamento de interesse público consubstanciado na necessidade de reanálise do processo licitatório (1.9), e lançou na sequência novo certame (n. 137/2019), com o mesmo objeto, mas aglutinando os tópicos referentes à comprovação de capacidade técnica das empresas licitantes. Este novo Pregão foi suspenso em razão de decisão liminar proferida nestes autos (5.1), mas após, a Municipalidade redigiu novo Edital de Pregão Presencial, de n. 163/2019, igualmente suspenso na origem em razão da similitude com o anterior (39.1). Em suma, a tese de desvio de finalidade lançada pela recorrente gravita em torno de uma suposta conspiração para impedir sua participação no certame subsequente ao Edital n. 083/2019, em razão da alteração dos termos da exigência de comprovação técnica das empresas licitantes. Discorre a autora que anteriormente, no Edital 083/2019, dos três itens exigidos, esta preenchia o último, referente a execução de medição e verificação de resultados para eficiência energética para substituição de no mínimo 700 luminárias LED, o qual não trazia distinção entre iluminação pública e privada. Já o Edital n. 137/2019, aglutinou os três requisitos em um só, e então tudo ficou voltado exclusivamente à iluminação pública, inviabilizando sua concorrência e confirmando o ânimo em impedir sua participação no processo. Ocorre que, ao compulsar os textos dos certames, no primeiro edital (083/2019) a apelante não satisfazia as condições, como faz crer, pois ao verificar sua redação, percebo não se tratarem em verdade de requisitos alternativos, mas cumulativos, pois não há nenhuma conjunção coordenativa alternativa naquele excerto. .. Ou seja, ainda que conseguisse atender o último item, não atenderia os demais e desde logo não teria chances reais em sagrar-se vencedora. Por seu turno, no Edital n. 137/2019, o administrador remodelou os critérios para não resvalar nas mesmas irregularidades apontadas na decisão cautelar do TCE, momento em que optou por juntar aqueles itens em um só: .. De todo modo, a particularidade referente à iluminação pública em si sempre foi objeto de anseio em ambos certames, e fosse o caso, vale ressaltar que a impetrante nem sequer questionou especificamente esse fator na época, em momento oportuno e na via eleita adequada. Ademais, o E. Procurador de Justiça, Dr. Newton H. Trennepohl, dirimiu muito bem a questão em seu parecer (inexistência de desvio de finalidade no caso concreto), razão pela qual incorporo aos meus, os seus fundamentos: Em que pese as alegações contidas no apelo, a análise dos documentos trazidos aos autos não mostra o alegado direito líquido e certo apto a declarar a nulidade dos atos impugnados. Isso porque, diferentemente do que alega a apelante, não há evidências de a revogação do certame tenha o objetivo de afastá-la da disputa e caracterizar qualquer desvio de finalidade. Pelo contrário, observa-se que a revogação foi determinada em observância aos princípios da autotutela e discricionariedade da Administração Pública, especialmente em razão de posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, após recebimento e análise de representação. Nesse sentido, sabe-se que a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. .. Assim, ainda que a manifestação da Corte de Contas pela suspensão do certame tenha se dado em sede cautelar, foi pautada à época na existência de irregularidades no Edital e acatada pela Administração Municipal que reviu seu ato e determinou a revogação do certame, tendo a representação sido arquivada, sem análise do mérito. Diante disso, impossível determinar a retomada do certame sem nova análise acerca dos indícios de irregularidades já apontados pela Corte de Contas, mesmo porque a apelante sequer impugnou os argumentos da representação ou da decisão do TCE, assim como as próprias regras editalícias em tempo oportuno (20.4). No mesmo sentido, foi o entendimento do Ministério Público em 1º grau, na lavra da Dra. Camila Vanzin Pavani: " .. Analisando as informações constantes dos autos, vê-se que não há como o Pregão nº 083/2019 ser restaurado e ter seu regular processamento, como requer o impetrante, seja em razão dos vícios apontados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, seja em razão da ausência de dotação orçamentária, conforme expôs o Município de Gaspar". Desse modo, considerando que não se verificou qualquer violação à direito líquido e certo, conclui-se que o caso é de manutenção da sentença atacada. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem, por se tratar de mandado de segurança. Intimem-se. EMENTA