AREsp 2833241 - ACORDAO

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Por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados e da falta de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284 do STF e o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, a interposição do agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 1.029 Do Cpc), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 1.029 Do Cpc) Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados e da falta de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284 do STF e o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.