AREsp 2757895 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante sustenta a possibilidade de admissão parcial do recurso especial, porquanto, no seu entender, a impugnação do fundamento determinante da decisão que negou seguimento ao recurso é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na espécie, o recurso especial interposto pela defesa não foi admitido pelo Tribunal estadual, o qual apontou a inadequação da via eleita para expor a contrariedade a dispositivo constitucional, bem como a incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF. 3. Inconformada, a defesa interpôs agravo em recurso especial, no entanto se furtou de expor os motivos pelos quais entende que o óbice relativo à alegação de violação de dispositivo constitucional não se aplicaria ao caso. Ao contrário, a parte se limitou a reproduzir as razões do recurso especial, com a supressão do item em que havia aduzido a violação dos princípios constitucionais, aos quais nem sequer fez referência no agravo. 4. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar, concreta e especificamente, os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorrida e demonstrar, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Não basta, como defende o agravante, rebater apenas parte dos óbices assinalados pela Corte de origem. Se a fundamentação é deficiente, incide a Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RAFAEL RAMOS VENTAPANE interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.162-1.164). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts.157, § 3º, parte final (redação anterior à Lei n. 13.658/2018), c/c o art.14, II, e 288, todos do Código Penal. O réu alega, em síntese, que a impugnação do fundamento determinante da decisão que negou seguimento ao recurso especial é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por conseguinte, permitir o conhecimento parcial do recurso. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante sustenta a possibilidade de admissão parcial do recurso especial, porquanto, no seu entender, a impugnação do fundamento determinante da decisão que negou seguimento ao recurso é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na espécie, o recurso especial interposto pela defesa não foi admitido pelo Tribunal estadual, o qual apontou a inadequação da via eleita para expor a contrariedade a dispositivo constitucional, bem como a incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF. 3. Inconformada, a defesa interpôs agravo em recurso especial, no entanto se furtou de expor os motivos pelos quais entende que o óbice relativo à alegação de violação de dispositivo constitucional não se aplicaria ao caso. Ao contrário, a parte se limitou a reproduzir as razões do recurso especial, com a supressão do item em que havia aduzido a violação dos princípios constitucionais, aos quais nem sequer fez referência no agravo. 4. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar, concreta e especificamente, os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorrida e demonstrar, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Não basta, como defende o agravante, rebater apenas parte dos óbices assinalados pela Corte de origem. Se a fundamentação é deficiente, incide a Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (RELATOR): Apesar dos argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, para inadmitir o recurso especial, o Tribunal estadual valeu-se dos seguintes argumentos, na parte que interessa (fl. 962, grifei): Em sede de admissibilidade de recurso, necessária a verificação da regularidade formal da interposição, a qual deve conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso, as razões e o pedido, nos termos do art. 1.029, e incisos, do CPC. Assim, a alegação de violação de normas e princípios constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. Conforme se depreende dos fragmentos acima, a Corte estadual assinalou que o recurso especial é via inadequada para a análise da violação de normas e de princípios constitucionais. Entretanto, no agravo em recurso especial, a defesa se furtou de expor os motivos pelos quais entende que o referido óbice não se aplica ao caso. Ao contrário, a parte se limitou a reproduzir as razões do recurso especial, com a supressão do item em que havia aduzido a violação dos princípios constitucionais, aos quais nem sequer fez referência no agravo. Em que pesem os argumentos defensivos, não há como admitir parcialmente o recurso especial, pois, de acordo com o princípio da dialeticidade, o agravo deve impugnar, concreta e especificamente, os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorrida e demonstrar, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Não basta, como defende o recorrente, rebater apenas parte dos óbices assinalados pela Corte de origem. Se a fundamentação é deficiente, incide a Súmula n. 182 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido. Recomendada a detração da pena antes do início do cumprimento desta. (AgRg no REsp n. 1.939.745/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes Desembargador Convocado do TRF 1ª Região , 6ª T., DJe 20/5/2022, destaquei.) Portanto, no agravo em recurso especial, a defesa não se desvencilhou do ônus decorrente do princípio da dialeticidade, que demanda impugnação específica de todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, de maneira a atrair a incidência da s úmula impeditiva do conhecimento do recurso. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.