AREsp 2859229 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial), não se conhece do agravo, nos termos do dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inviabilidade De Exame De Violação Constitucional Por Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inviabilidade De Exame De Violação Constitucional Por Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Inviabilidade de exame de violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial), não se conhece do agravo, nos termos do dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.