AREsp 2877522 - DECISAO

AREsp 2877522 - DECISAO

O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 ônus da dialeticidade do agravante

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.