AREsp 2923464 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 7 do STJ. A parte limitou-se a alegar, genericamente, que não buscava o reexame de provas e a reiterar o mérito do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO DANIEL DE ALMEIDA VIEIRA agrava da decisão de fls. 508-510, em que não conheci do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ. A defesa afirma que "o agravante impugnou a decisão agravada em todos os pontos" (fl. 518). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 7 do STJ. A parte limitou-se a alegar, genericamente, que não buscava o reexame de provas e a reiterar o mérito do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. VOTO A despeito do esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. A defesa buscava, no recurso especial, o afastamento do dolo, a absolvição e a revisão da dosimetria. O Tribunal de origem não admitiu o recurso em virtude das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Às fls. 508-510, não conheci do AREsp, pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a parte não impugnou especificamente o motivo de inadmissão do especial. Mantenho a decisão agravada, porque, na petição de agravo em recurso especial (fls. 419-438), a defesa não impugnou a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Deveras, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que não buscava o reexame de provas e reiterou o mérito do recurso especial. Saliento que o agravante não demonstrou a impugnação do óbice sumular no momento processual devido (agravo em recurso especial). Para impugnar satisfatoriamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ - aplicado ao caso -, o agravante deveria demonstrar que, no recurso especial, evidenciou a que pretendia ver examinada, a partir das premissas tese jurídica fático-probatórias do acórdão recorrido. Com efeito, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Portanto, devem ser mantidas as conclusões da decisão agravada. À vista do exposto, nego pro vimento ao agravo regimental.