AREsp 2912167 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no CPC (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III), e não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n.7 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Agravo não conhecido por ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre matéria de fato
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no CPC (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III), e não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n.7 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, (b) incidência da Súmula n. 7 do STJ e (c) falta de similitude fática para comprovar o dissídio jurisprudencial (fls. 70/72). Em suas razões (fls. 75/87), o agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (fls. 90/93). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA