AREsp 2934219 - DECISAO

AREsp 2934219 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ); por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo; além disso, houve majoração dos honorários em 20% nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182), Preclusão Por Não Impugnação, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182) Preclusão Por Não Impugnação Majoração De Honorários

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ); por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo; além disso, houve majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.