AREsp 2948540 - DECISAO

AREsp 2948540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, requisito indispensável à admissibilidade conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade, Normas Regimentais (ri/stj)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade Normas Regimentais (ri/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que demanda revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, requisito indispensável à admissibilidade conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.