AREsp 2969798 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando a redução da multa imposta, para o mínimo previsto no CDC. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa imposta. O valor da causa foi fixado em R$ 53. 195, 25 (cinquenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA - PROCON - POSTO DE GASOLINA - AUTUAÇÃO POR COMÉRCIO DE PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE - EXPOR À VENDA PRODUTOS SEM INFORMAÇÃO DOS PREÇOS PARA PAGA- MENTO À VISTA - NORMAS CONSUMERISTAS QUE TRAZEM EM SI O CA- RÁTER DE PROTEÇÃO A DIREITO DIFUSO -VALOR DA MULTA DESPROPOR- CIONAL - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCE- DÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando a redução da multa imposta, para o mínimo previsto no CDC. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa imposta. O valor da causa foi fixado em R$ 53. 195, 25 (cinquenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial a parte recorrente alega, resumidamente: .. 53. O Tribunal, ao deixar de analisar os fundamentos suscitados, pela Recorrente, no Recurso de Apelação e nos aclaratórios que o sucederam, os quais, ao menos em tese, tinham capacidade de infirmar o resultado do julgado, violou o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 489, § 1º, IV e art. 1.022, II, CPC). 54. Nesse ponto, recorde-se que, nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil: "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:" .. IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado". 55. De forma ainda mais específica, o art. 1.022, II e parágrafo único, II do CPC, expressamente qualifica como omissa a decisão judicial que incorra em qualquer das condutas previstas no § 1º do art. 489 do CPC, no que se inclui, por óbvio, a conduta prevista em seu inciso IV, retrocitado. 56. Dessa forma, caberia, ao julgador, ainda que entendesse por rechaçá-los, enfrentar diretamente os argumentos suscitados pela Recorrente, já que eles se mostravam, ao menos em tese, aptos a infirmar a conclusão adotada no julgado. .. 59. Resta claro, portanto, que não houve o devido saneamento das omissões apontadas em sede de Embargos de Declaração, evidenciando a violação ora apontada, notadamente aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, p. único, II, ambos do CPC/2015. 60. Note-se que não se está a pugnar que o julgador se encontra vinculado a todos os argumentos suscitados pela parte, mas tão somente àqueles que se mostram essenciais ao deslinde da controvérsia, como é o presente caso, dada a aptidão que possuem para, ao menos em tese, alterar a conclusão do julgado. 61. Assim, caso decidisse por rechaçar tais argumentos, haveria, então, de fazê-lo de maneira fundamentada, demonstrando que o arrazoado da ora Recorrente, de fato, não seriam capazes de alterar a decisão proferida. 62. Nessa extensão, o Tribunal de origem violou o disposto no art. 489, § 1º, IV do CPC. .. 65. Por todas as questões acima suscitadas, nota-se que o presente Recurso Especial deve ser conhecido e provido, ante a violação aos arts. 1022, I e II e parágrafo único, II e 489, § 1º, IV do CPC, para que sejam devidamente enfrentados os argumentos acima, já que, se considerados os fundamentos acima, poder-se-ia reverter o resultado do julgado ora recorrido e, consequentemente, dando-se provimento ao recurso de origem. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Embora o apelante sustente que não comercializou os pro- dutos, a afastar possíveis danos aos seus consumidores e obtenção de vanta- gem econômica, a prova da exposição de produto com prazo de validade ven- cido é suficiente para configurar a materialidade infracional do art.18, § 6º, inc. I, do CDC, independentemente da comprovação de sua qualidade. .. Expor ou vender produto com prazo de validade vencido, mesmo sem danos concretos ao consumidor, constitui infração às normas do CDC, que descreve objetivamente o fato proibido, sem qualquer ressalva quanto à necessidade de haver dano efetivo. Ainda que não haja prejuízo ao consumidor diante da alegação do apelante de não comercialização dos produtos ,isso não retira a ilicitude da conduta, proibição que vem descrita objetivamente na lei, sem ressalva quanto à necessidade de haver dano efetivo As normas que regulam as relações consumeristas objetivam proteger a coletividade de consumidores, e trazem em si o caráter de proteção ao interesse geral, seu descumprimento, mesmo sem dano concreto, é suficiente para imposição de sanção administrativa correspondente. .. Em relação ao valor, devem ser observados os princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, considerada a dosimetria da aplicação da multa prevista expressamente nos arts. 56, inciso I e 57 da Lei nº 8.078/90. .. Há de se considerar que, embora a infração de expor produto à venda com prazo de validade vencido seja considerada grave, por trazer consequências danosas à segurança do consumidor (art. 26, III, Decreto Federal 2.181/97), pela natureza dos produtos em questão, fluído de freios e unidade de aditivo para o motor, não é possível afirmar que as consequências pelo consumo seriam de fato danosas, comparadas ao consumo de alimentos, por exemplo, fora do prazo de validade. Além disso, não obstante a ausência de vantagem econômica não obste a capitulação da infração, pode ser levada em conta para fins de redução do montante aplicado. Assim, a multa de R$ 50.667,15 deve ser revista de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e de razoabilidade, e reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando o valor de R$ 43.167,15 (R$ 30.000,00 R$ 13.167,15). Aplicando-se redução de 1/6, por ser o autuado primário, chega-se ao montante de R$ 35.972,63 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos). Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, alínea c do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.