AREsp 3057200 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial sofreu deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO AUGUSTO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

ALBERTO AUGUSTO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial sofreu deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

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